(DOC. VP 250.4011.0105.5940)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Mera reiteração de pedido anteriormente apreciado no hc 937.387/sp. Prejudicialidade do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - Fica prejudicado o recurso que consiste em mera reiteração de pedido anteriormente julgado em habeas corpus. 2 - Na hipótese em análise, o agravo em recurso especial tem identidade de partes, da causa de pedir e do pedido formulado no HC 937.387/SP, cuja ordem foi denegada, em decisão confirmada pela Sexta Turma, que negou provimento ao agravo regimental interposto, em acórdão publicado no dia 18/11/2024. 3 - S e o mérito da ação constitucional anteriormente impetrada foi julgado

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