(DOC. VP 250.3984.8051.9477) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, APLICAM-SE AS SANÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 400, BEM COMO A SÚMULA 530/STJ. ASSIM, CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE DO CONTRATO, CABE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA. O  CPC, art. 1.012 PREVÊ QUE, EM REGRA, A APELAÇÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO, NÃO SE ENQUADRANDO A PRESENTE DEMANDA NAS HIPÓTESES DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA PREVISTAS NO § 1º DO REFERIDO ARTIGO. PORTANTO, RESTA SUSPENSA A EFICÁCIA DA SENTENÇA NO PROCESSO ORA EM APREÇO ATÉ JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS PARA FIXAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, §§ 2º E  8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. 

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