(DOC. VP 250.3180.5974.7211)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do primeiro agravo regimental, para reconsiderar decisão anterior e dar parcial provimento ao recurso especial, redimensionando a pena do agravante para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido. 2 - A parte agravante alega que, quanto ao pedido de desclassificação do delito da Lei 11.343/2006, art.

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