(DOC. VP 250.3180.5934.1838)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegações finais apresentadas pela defensoria pública. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava cerceamento de defesa pela apresentação das alegações finais pela Defensoria Pública, em vez do advogado constituído pelo réu. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a apresentação das alegações finais pela Defensoria Pública, após a inércia do advogado constituído e intimação do réu, configur

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