(DOC. VP 250.3180.5892.5423)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade. Prisão cautelar mantida na sentença e na apelação criminal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recursos defensivos ainda em trâmite. Fundamentação idônea da prisão. Gravidade concreta. Modus operandi. Contemporaneidade. Presença.

1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (CF/88, art. 5º, LXXVII). 2 - Encerrada a instrução criminal e aguardando o feito tão somente a realização de diligência requerida pela defesa, [...] inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo a

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