(DOC. VP 250.3180.5823.8938)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas, associação para a traficância e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Reiteração do pedido formulado no hc 951.328/go impetrado anterioirmente. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser admitido o writ que consubstancia mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem a mesma matéria, inexistindo alteração fático processual que justifique a reapreciação do julgado. 2 - Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada. 3 - Agravo regimental

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