(DOC. VP 250.3180.5768.4913)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade.

1 - O pedido formulado na presente ação foi objeto de apreciação no AREsp. 2.451.332/PI/STJ. 2 - A mera reiteração de pedido já submetido à jurisdição do STJ evidencia a impossibilidade dele se conhecer, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 3 Agravo regimental improvido.

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