(DOC. VP 250.3180.5743.8837)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lesão corporal. Acordo de não persecução penal. Possbilidade de aplicação retroativa da norma do anpp mesmo quando a denúncia tenha sido recebida. Remessa à origem. Retorno com a negativa do MPf. Requisitos legais não atendidos. Agravo regimental prejudicado.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da Defesa, determinando a remessa dos autos à origem para manifestação do Ministério Público sobre o interesse em celebrar acordo de não persecução penal. 2 - O recorrente aduz que há incompatibilidade entre a natureza do instituto (negocial e pré-processual) e a determinação de remessa dos autos à origem, após

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