(DOC. VP 250.3180.5734.0498)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Progressão de regime. Requisitos preenchidos. Ausência de oitiva prévia do Ministério Público. Vício formal não causado pelo apenado. Excepcionalidade. Recurso desprovido.

1 - «Esta Corte possui o entendimento de que não se mostra razoável determinar o retorno do apenado ao regime mais gravoso, pois ele não pode ser prejudicado com a nulidade à qual não deu causa, sendo válido, nesse caso, a manifestação ministerial a posteriori» (AgRg no REsp. 1.364.215/SE/STJ, Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJPR), Quinta Turma, DJe 8/5/2013). 2 - No presente caso, verifico que o Tribunal estadual impôs ônus ao apenado por nulidade a que não deu

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