(DOC. VP 250.3180.5719.8805)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Menção equivocada a dispositivo legal. Correção em embargos de declaração. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo concreto. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para suprir eventuais obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados. O embargante alega omissão no acórdão quanto à análise da nulidade, sob o argumento de que o recurso de apelação foi examinado sob dispositivo legal diverso. No entanto, ficou demonstrado que o erro material foi corrigido em embargos de declaração e que as teses defen

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