(DOC. VP 250.3180.5658.2484)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vício. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - A denegação do habeas corpus e o improvimento do consequente agravo regimental foram fundamentados de modo suficiente, apontando-se a gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito. 3 - N

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