(DOC. VP 250.3180.5652.9460)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Minorante do tráfico privilegiado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam à reanálise do mérito da causa. 2 - No caso, a decisão embargada enfrentou expressamente a tese de ilicitude da busca e apreensão domiciliar, assentando sua validade em razão da anuência verbal da embargante e da existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio

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