(DOC. VP 250.3180.5639.1376)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal sem mandado judicial. Fundada suspeita. Legalidade da prova. Agravo provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas, resistência e ameaça. A defesa alega nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, tornando ilícitas as provas obtidas. 2 - O Ministério Público defende a legitimidade da abordagem policial, fundamentando- se na realização de campana prévia, somada ao contexto de localidade

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