(DOC. VP 250.3180.5621.7118)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Medidas protetivas vigentes mesmo após contato da vítima com o ofensor. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade para garantir a ordem pública, diante da gravidade da conduta delituosa, pois o acusado, mesmo ciente das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, continuou a descumpri-las, perseguindo e ameaçando não apenas a ofendi

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