(DOC. VP 250.3180.5590.3518)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito praticado. Atual redação da Lei de execução penal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não logrou êxito em fundamentar a necessidade de realização da perícia, uma vez que levou em conta, tão somente, a gravidade abstrata do delito praticado e na exigência do art. 112, § 1º e LEP, art. 114, II, com a redação da Lei 14.843/2024. 2 - O acórdão impugnado contraria a orientação da jurisprudência do STJ, pois, sendo a Lei 14.843/2024 aplicável somente aos crimes praticados durante a sua vigência, não é cabível no presente caso a exigência

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