(DOC. VP 250.3180.5588.5429)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo esclarecer, complementar ou perfectibilizar os atos judiciais quando tais erros possam comprometer sua utilidade. Assim, a teor do CPP, art. 619, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambiguidade, obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto acerca do qual deveria ter se pronunciado. 2 - Nas razões do recurso integrativo, a parte se limita a transcrever, na literalidade, os fundamentos já expostos quando da interposiçã

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