(DOC. VP 250.3180.5583.7227)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Utilização como substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Regime semiaberto. Pleito de prisão domiciliar. Genitora de filhos menores de 12 anos. lep, art. 117. Imprescindibilidade não demonstrada.. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - No caso, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados reco

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