(DOC. VP 250.3180.5576.4198)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Erro na atribuição da autoridade policial. Interrogatório. Vigência de Lei anterior. Intimação defensor. Preclusão. Ausência de demonstração prejuízo. Prova de autoria e materialidade. Impossibilidade de revolvimento probatório. Dosimetria. Agr avo regimental desprovido.

1 - Erro na atribuição da autoridade policial não acarreta a nulidade dos atos realizados, que ocorreu em procedimento investigativo, tratando-se apenas de peça informativa que não possui o poder de causar danos às partes ou interferir na busca pela verdade real ou na resolução do caso. 2 - Rito processual em análise se deu em momento anterior à vigência da Lei 11.719/08, sendo inadequado apontar afronta à ordem estabelecida no atual CPP, art. 400, já que a ordem de inquirição ob

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