(DOC. VP 250.3180.5550.1712)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do agravante, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06. 2 - O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, fundamentando a decisão na presença dos requisitos objetivos e subjetivos para a prisão preventiva, co

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