(DOC. VP 250.3180.5549.2420)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Substitutivo de recurso. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - A fixação da pena está inserida dentro do critério de discricionariedade do Juiz, vinculado às circunstâncias específicas do caso concreto e às características subjetivas do agente, podendo ser revista pelo STJ apenas nos casos de desrespeito aos limites legais ou evidente desproporcionalidade. 3 - Na hipótese em apreço, os fundamentos empregados pela Corte estadual para

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