(DOC. VP 250.3180.5537.5523)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - A linha das Cortes Superiores sempre foi a de prestigiar a excepcionalidade da constrição ante tempus, principalmente aos presos primários, não violentos e que sejam «imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa[s] menor[es] de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência» (CPP, art. 318, V). 2 - Ademais, a significativa modificação no CPP determinada pelas Leis 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância) e 13.769/2018 garante a substituição da clausura provisória pela domici

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