(DOC. VP 250.3180.5532.2903)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Omissão verificada. Mantida a decisão de devolução dos autos à origem para o enfrentamento das questões. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não enfrentou questões essenciais à solução da controvérsia, notadamente sobre a comprovação da associação do município à AMUPE antes do ajuizamento da ação de conhecimento e sobre os limites da coisa julgada com base na competência territorial. 2 - De rigor a devolução dos autos à origem para que se proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, considerando a situação descrita neste feito. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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