(DOC. VP 250.3180.5530.5680)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que negou provimento ao agravo regimental. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra acórdão, à luz do art. 258 do RISTJ, e se há erro grosseiro na interposição do recurso. 3 - Outra questão é a análise do caráter protelatório do recurso, considerando a insistência em argumentos já apreciados no acórdão impugnado.

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