(DOC. VP 250.3180.5513.0688)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da súmula do STF.

2 - No caso, como visto, a prisão foi mantida pelo Tribunal de origem, em caráter liminar, em razão da gravidade concreta da conduta, na qual, em tese, trata-se da participação da agravante em organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, assumindo, inclusive, a posição de «chefe das bocas de fumo» no lugar do esposo que se encontra preso (e/STJ fl. 52/53), o que indica a necessidade da medida para resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. No mais, a juri

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