(DOC. VP 250.3180.5511.9839)

STJ. Penal e processo penal. Participação em organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Presença de prova de autoria e indícios de materialidade delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar- se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - O pleito de trancamento da ação penal aqui discutido se sustenta na alegada inépcia da inicial, que se limitou a af

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