(DOC. VP 250.3180.5434.4758)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu de agravo regimental interposto em face de decisão colegiada. 2 - O agravante busca a reforma da decisão e a concessão de ordem de ofício para modificação do regime de cumprimento de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do STJ. III - R

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