(DOC. VP 250.3180.5383.1418)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar. Revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor dos agravantes, que pretendiam o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar realizada sem autorização prévia ou mandado judicial, com a consequente absolvição pelos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. 2 - A decisão agravada foi fundamentada na inexistência de nulidade do flagrante, uma vez que a entrada na residê

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