(DOC. VP 250.3180.5353.7776)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu ordem em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, em favor de acusados de furto qualificado, cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva com base na necessidade de garantia da ordem pública e nos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. II -

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