(DOC. VP 250.3180.5338.6171)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Não configuração. Simulação. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Omissão. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Segundo jurisprudência do STJ, «o erro material passível de correção por embargos de declaração é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado; caso contrário,

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