(DOC. VP 250.3180.5298.2704)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus transitado em julgado. Revisão criminal. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado, utilizado como substituto de revisão criminal. 2 - O agravante foi condenado à pena de doze anos de reclusão, em regime inicial fechado, com trânsito em julgado da ação penal em 13/9/2023. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como habeas corpus substituto de revisão c

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