(DOC. VP 250.3180.5279.0315)

STJ. Habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incabível. Existência de ilegalidade flagrante. Roubo. Dosimetria. Exasperação da pena-Base devidamente justificada. Quantum de aumento superior a 1/6. Possibilidade. Confissão parcial. Reconhecimento obrigatório da atenuante. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Imperioso redimensionamento da pena.

1 - A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que é incabível o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação quando substitutivo de revisão criminal. 2 - O registro na sentença e no acordão do fato de o réu estar em gozo de liberdade provisória em 3 processos quando da prática do delito e da existência de emprego de violência contra vítima menor de idade justifica o aumento da pena-base. 3 - Conforme já reconhecido por esta Corte Superior, a

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