(DOC. VP 250.3180.5271.6694)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reiteração de pedido. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, «a», do Regimento Interno do STJ. 2 - A parte agravante alega que não há necessidade de reexame de provas ou reanálise de fatos, pois estes já estão consolidados e estabilizados, e que o recurso especial deve ser apreciado independentemente do já decidido. habeas corpus II - QUESTÃO EM DISCUSS

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