(DOC. VP 250.3180.5237.9962)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Risco à ordem pública. Primarie dade do agente. Irrelevância. Aplicação da súmula 691/STF. Manifesta ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminarmente o pedido, salvo em casos de manifesta ilegalidade, conforme a Súmula 691/STF. 2 - No caso concreto, a decisão que indeferiu a liminar está em princípio fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos (493g de crack, 2.901g de cocaína e 3.103g de maconha),

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