(DOC. VP 250.3180.5237.8766)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão de benefício. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido condenatório, visando ao reconhecimento do tempo de serviço laborado em atividade urbana especial, para efeito de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço que recebe desde 19/3/91 (NB 42/088.356.494-7). Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Em juízo de retratação, deu-se parcial provimento ao agravo legal da parte autora, para reconhecer ser devida a incidênci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote