(DOC. VP 250.3180.5230.9123)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e quebra de sigilo telefônico. Princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus, sustentando nulidade das provas oriundas de flagrante em razão de busca pessoal sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, bem como nulidade das provas obtidas mediante acesso ao celular do agravante. 2 - A defesa alega cerceamento de defesa pela decisão monocrática, violando o princípio da colegialidade, e requer o provimento do agravo para anulação das provas e

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