(DOC. VP 250.3180.5199.2900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Contrato administrativo. Omissão reconhecida, sem efeitos modificativos. Matéria não prequestionada. Impossibilidade de apreciação nesta instância recursal. Súm. 211/STJ.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida. 2 - Embora a decisão impugnada não tenha abordado especificamente as questões apontadas, tais matérias não merecem apreciação nesta instância recursal. É que, a

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