(DOC. VP 250.3180.5197.7786)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Nulidades processuais. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável e crime previsto no ECA, alegando nulidades processuais e manutenção indevida da prisão preventiva. 2 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discu

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