(DOC. VP 250.3180.5196.4932)

STJ. Processual civil. Tributário. Pis-Pasep. Cofins. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora Agravante contra ato de autoridade fazendária - Fazenda Nacional, requerendo direito de apurar créditos de PIS e Cofins sobre despesas financeiras. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 576.449,79 (quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centav

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