(DOC. VP 250.3180.5194.9196)
STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção. Reajuste. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora agravante contra o Estado do Paraná, ora agravado, requerendo o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de promoção. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, determinando ao ente público o pagamento do retroativo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, quanto à fixação de honorários e correção monetária. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) qu
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote