(DOC. VP 250.3180.5139.6734)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Busca domiciliar. Fundadas razões. Legalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a ilicitude das provas que embasaram a condenação do réu por tráfico de drogas e posse ilegal de munições, decorrentes de suposta invasão de domicílio sem autorização judicial e sem consentimento do morador. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência do réu, sem mandado judicial, foi justi

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