(DOC. VP 250.3180.5130.0720)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que já havia sido interposto recurso de apelação com o mesmo objeto, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando já interposto recurso de apelação com o mesmo objeto. III - Razões de decidir 3 - O agravo regim

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