(DOC. VP 250.3180.5121.3235)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Violação de domicílio. Não ocorrência. Denúncia anônima especificada. Presença de fund adas razões. Autorização do paciente para o ingresso policial no imóvel. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelas instâncias ordinárias. Reexame da matéria fático probatória. Providência inviável na via eleita. Regime. Recrudescimento. Elevada quantidade de drogas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE 603.616/RO/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e s

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