(DOC. VP 250.3180.5111.7492)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo e munição. Relaxamento da prisão preventiva. Impossibilidade. Excesso de prazo não verificado. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - No caso em análise, não se observa mora ilegal atribuível ao Poder Judiciário ou aos órgãos responsáveis pela persecução penal, considerando que o processo segue regularmente. A prisão em flagrante ocorreu em 5/4/2024, sendo convertida em preventiva no dia seguinte, 6/4/2024. A denúncia foi recebida em 5/7/2024

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote