(DOC. VP 250.3180.5100.1839)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar. Decisão judicial fundamentada. Indícios de integração a organização criminosa. Nulidade não verificada. Manutenção da sentença penal condenatória já transitada em julgado. Agravo não provido.

1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade», exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, a

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