(DOC. VP 250.2280.1985.0920)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Desígnios autônomos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). 2 - Hipótese em que a s instâncias ordinárias concluíram pelo não implemento do requisito subjetivo, na medida em que, embora os crimes de homicídio tenham sido praticados em um mesmo contexto fático, decorreram de desígnios autônomo
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