(DOC. VP 250.2280.1985.0920)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Desígnios autônomos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). 2 - Hipótese em que a s instâncias ordinárias concluíram pelo não implemento do requisito subjetivo, na medida em que, embora os crimes de homicídio tenham sido praticados em um mesmo contexto fático, decorreram de desígnios autônomo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote