(DOC. VP 250.2280.1981.7300)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Insuficiência de indícios de autoria. Impossibilidade de submissão ao tribunal do Júri. Despronúncia do paciente.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso cabível, mas concedeu a ordem de ofício para despronunciar o paciente, apontando a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva para justificar sua submissão ao Tribunal do Júri. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a tempestividade e os fundamentos do agravo regimental; e (ii) a existência de elementos proba

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