(DOC. VP 250.2280.1954.0847)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes contra economia popular e lavagem de capitais. Gravidade concreta. Proteção da ordem pública. Paciente foragido. Risco à aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo prisão preventiva decretada para resguardar a ordem pública e assegurar aplicação da lei penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva do agravante, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. I

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