(DOC. VP 250.2280.1953.1208)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Circunstâncias concretas e risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Desproporcionalidade da medida em relação eventual condenação. Inviabilidade de verificação. Medidas cautelares. Não aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e

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