(DOC. VP 250.2280.1953.0119)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando-se o disposto na Súmula 691/STF, em razão de decisão de Desembargador de Tribunal de Justiça que indeferiu pedido liminar em habeas corpus impetrado na origem, visando à revogação da prisão preventiva do agravante. 2 - A prisão preventiva foi decretada em decorrência da suposta prática do delito capitulado no art. 24-A da Lei Maria da Penha. O agravante

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