(DOC. VP 250.2280.1942.4122)

STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão não impugnado. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da súmula do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório contra o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC objetivando seja o instituto réu compelido a autorizar o tratamento quimioterápico com o medicamento Atezolizumabe 1200MG (1 frasco), nas quantidades e pelo tempo prescrito por profissional médico credenciado no plano ISSEC, tendo em vista ser portadora de Adenocarcinoma de Pulmão, CID 10: c34.0.

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